Ainda que não haja fiscalização de transferências individuais, os bancos enviam para a Receita Federal um consolidado com valores movimentados nos últimos 5 anos. Mas, segundo o advogado Eliézer Marins, especialista em Direito Tributário, embora o PIX já responda por mais da metade das transferências bancárias, a Receita Federal não pode usar o PIX para investigar seus bens e verificar suas movimentações financeiras, pelo menos não direta e automaticamente, já que as transferências feitas pelo sistema estão protegidas pela lei do sigilo bancário. Confira as dicas.
É necessária uma ordem judicial ou um procedimento administrativo para a Receita poder ver suas movimentações no PIX, assim como já acontece em transferências feitas por TED e DOC. Pelo procedimento administrativo, o contribuinte é intimado a apresentar os extratos bancários.
Portanto, a Receita já sabe e vai continuar sabendo qual é o valor movimentado por você pelos bancos - não importa o meio (TED, Doc ou PIX). E o ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que pode usar o PIX para cobrar um imposto similar à antiga CPMF.
Na verdade, o Leão usa todos os agentes financeiros, seguradoras, bancos, corretoras, fundos de aposentadoria, entre outros, para saber toda a movimentação financeira de cada CNPJ ou CPF. A informação é mensal e envolve movimentações superiores a R$2.000 para pessoa física e R $5.000 para as pessoas jurídicas.
As consequências dessa medida para as pessoas honestas é o risco de malha fina ou questionamento da Receita sobre movimentações ou saldos errados, informados por descuido ou engano. Quem sonegar impostos terá de justificar o patrimônio descoberto e provavelmente terão que arcar com os custos dos impostos e multas, que chegam a triplicar o valor original.
O advogado faz recomendações para que não se caia por descuido ou sem má fé na malha fina.
Advogado Eliézer Marins
No caso de pessoas físicas, é importante manter consigo controles como talões de cheques, Docs, Teds e extratos bancários mensais, cópias das declarações de IR, comprovantes de pagamentos a terceiros, extratos de cartões de crédito, informes de rendimentos do empregador etc.
Mantenha-os por pelo menos seis anos. As transferências entre familiares, dependentes ou não, ou a qualquer outra conta corrente, deverão ser também registradas, e os documentos comprobatórios, guardados.
As pessoas jurídicas, tanto optante pelo Simples quanto pelo Lucro Presumido ou Real, a partir de agora, para o esclarecimento de qualquer questionamento, será fundamental o balanço contábil dessas empresas, além da declaração de imposto de renda jurídica bem detalhada e conciliada com os dados contábeis.
Apesar de não poder examinar as transferências individuais dos contribuintes feitas pelo PIX, por TED ou por DOC, a Receita Federal recebe das instituições financeiras os valores globais consolidados das movimentações financeiras dos contribuintes.
Com isso, a Receita já possui acesso à movimentação financeira e saldos dos contribuintes que são declarados pelas próprias instituições financeiras ao Fisco sem detalhar se foram feitas por TED, DOC e agora pelo PIX.
A Receita Federal por meio de uma Instrução Normativa, “lei” que ela mesma criou, tem acesso à tudo e a todas operações, eles se baseiam na Instrução Normativa 1.571 de 03 de julho de 2015.
PENSE NISSO
"Triste época! É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito".
Albert Einstein
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MESÁRIO
Os médicos Cristina e Ronaldo Alves curtindo mais um mesário do netinho João Felipe.
JANTAR ESPECIAL
O chef Jonas Moreira ainda ganha elogios pelo jantar especial de namorados que assinou no restô de Cris Salomão.
NARA LISBOA
A administradora e assessora parlamentar Nara Lisboa completou mais um ano de vida. Pós-graduada em Gestão Pública, ela é responsável pela parte administrativa do gabinete do deputado Igor Normando.
NOVA VIDA
O cirurgião plástico Daniel Soares e a esposa, a arquiteta Elisa Soares, estão radiantes de alegria com a chegada do primogênito.
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Hoje é dia de felicitar Larissa Cardoso pelo transcurso do seu aniversário. Mas as comemorações ocorrerão neste domingo, em família.
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Quem esteve aniversariando neste mês de junho foi Mayanna Beckman, diretora da ASPEB Benefícios e do Sindicato dos Corretores de Seguros do Pará.
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O técnico em computação Mario Gayoso, comemorou seu aniversário com a esposa Priscila, as filhas Melina e Olívia e alguns amigos.
NAMORADOS
Luiz Tavares e Maria das Graças Rodrigues comemoraram o Dia dos Namorados em viagem ao Nordeste.
ANIVERSÁRIO
Em noite de birthday, as gêmeas Pamela e Palomma Brito receberam muitas felicitações, ao lado dos queridos Gean Gonçalves e Daniel Garcia.
ACONTECE
SEXTA JUNINA DA AP
A programação "Sextas Juninas" da Assembléia Paraense segue com atrações musicais que prometem agitar o público. Nesta sexta-feira, 18, o Camarote Vip na Roça e o DJ Fernando Azevedo se apresentam às 19h, no Deck 360º.
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